O Governo do Distrito Federal sancionou, na última semana, a Lei nº 5.84/2016 que regulariza a situação dos cantineiros que atuam nas escolas públicas. A medida era muito esperada pelos donos das cantinas que estavam ameaçados de perder os locais.
A proposição altera a Lei nº 5.730 que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos imóveis do DF. De acordo com o texto, os cantineiros poderão continuar com suas atividades até que o governo realize licitação para ocupação dos espaços nas escolas.
O deputado distrital Chico Vigilante (PT) acompanhou o drama dos cantineiros desde o primeiro momento. Ele desempenhou papel preponderante na rápida tramitação da proposição, que foi aprovado na Câmara Legislativa ainda no mês de março.
Até então, os cantineiros estavam vivendo sob tensão com medo de serem despejados dos espaços que ocupam dentro das escolas. Por isso, eles aguardavam ansiosamente pela sanção da lei. Muitos destes trabalhadores ocupam há mais de 40 anos os espaços, sendo, inclusive, a principal atividade familiar.
“A lei vai devolver a tranquilidade para que possam realizar seu trabalho de forma regularizada e sem temor de serem atropelados por outras decisões”, comentou o distrital.
O deputado participou ativamente das negociações entre os cantineiros e o GDF na resolução do entrave. Chico Vigilante intermediou reuniões entre governo e cantineiros para que as atividades não fossem encerradas. Destas negociações, foi firmado o compromisso do Governador Rodrigo Rollemberg para o encaminhamento do projeto sancionado.
Licitação
No ano passado, o Tribunal de Justiça do DF determinou que fosse feita essa licitação, de modo a definir o uso do espaço público, como consta da Lei Distrital nº 5.232, de dezembro de 2013. Pela determinação judicial, as cantinas que não tivessem a concessão deveriam ser interditadas.
