As casas lotéricas deverão contratar serviços de vigilância armada profissional para proteção de funcionários e usuários dos serviços. Os deputados distritais derrubaram, na tarde desta terça-feira (8/8), o veto ao Projeto de Lei 219/2011, de autoria do deputado Chico Vigilante.
De acordo com o texto, os estabelecimentos lotéricos deverão manter ao menos um vigilante de prontidão durante todo o horário de funcionamento.
“Felizmente, a Câmara Legislativa deu um belo exemplo não só para os vigilantes e trabalhadores lotéricos que já lutavam por isso, mas principalmente para a população que fica vulnerável aos ataques quando realizam serviços financeiros em locais que não dispõem de segurança alguma”, comemorou Chico Vigilante.
Para o deputado, o PL 219/2011 também é uma pauta importante para os trabalhadores do setor de vigilância, uma vez que gera emprego e renda.
Na prática, as casas lotéricas se tornaram correspondentes bancários há algum tempo. Por elas, o cidadão paga contas e realiza saques em dinheiro, acarretando uma grande movimentação de recursos diários nestes estabelecimentos.
“Tem cidades que só têm lotéricas. Elas fazem toda a função de um banco, precisam obedecer a Lei 7.102/83, que obrigada a presença de um vigilante”, completou.
De acordo com o projeto, a fiscalização caberá à Agência de Fiscalização do DF (Agefis) e as penalidades previstas vão desde a advertência até a interdição do estabelecimento.
Agora, o projeto será transformado em Lei mediante Decreto Legislativo.
