O deputado distrital Chico Vigilante (PT) chamou a atenção hoje, durante sessão ordinária da CLDF, para uma legislação de sua autoria que autoriza a doação, por parte de supermercados e devidos estabelecimentos comerciais, de alimentos com prazos prestes a vencer para famílias em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal.
Vigilante fez um apelo aos ministros do STF, pois essa legislação foi sancionada e estava tudo pronto para a Secretaria de Agricultura do DF dar início à distribuição, mas dirigentes da Confederação Nacional do Comércio (CNC) entraram com ação no STF alegando a inconstitucionalidade da lei. E a matéria está parada com o ministro Gilmar Mendes. “Faço um apelo aqui ao colegiado da Suprema Corte para que vote logo essa ação e que mantenham a constitucionalidade da referida lei”, destacou o parlamentar.
Segundo Vigilante, Brasília passará a ser, dependendo da decisão do STF, a primeira cidade brasileira a legalizar o programa, “que vai matar a fome de tantas pessoas que passam fome”, destacou. “Hoje passei pela cidade de Samambaia e vi um estabelecimento fazendo essa doação por conta própria, sem a necessidade da lei. Precisavam ver a quantidade de pessoas na fila para receber esses alimentos. A legislação é uma necessidade para o DF”, acentuou o distrital.
